Legislação

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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

 Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil

  PNE  2011

Lei nº 9394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBN

Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010)

Lei 11.494/2007 FUNDEB
 
Plano Nac. de Educ. PNE http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm

Parecer CNE/CEB nº 7/2010, aprovado em 7 de abril de 2010
 
MINUTA DO REGIMENTO ESCOLAR (O regimento, em forma de minuta, está aberto para propostas e alterações, segundo fala do próprio secretário.)
O Regimento Escolar “regulamenta a organização pedagógico-administrativa das unidades educacionais da rede municipal de ensino”. Ele estabelece normas e condutas e determina o papel para toda gestão escolar, equipes, conselhos e comunidade ligados às unidades de ensino, além de discorrer sobre direitos, deveres e atribuições dos profissionais, alunos e pais e responsáveis envolvidos com as unidades de educação. Muitos outros pontos que envolvem ‘a vida’ e o funcionamento das unidades educacionais são detalhados no Regimento.

caderno_cec_camara_dos_deputados.2010-07-07_16-04-
O direito das crianças à educação infantil
Projetos em tramitação no Congresso Nacional

Consulta Pública sobre Orientações Curriculares Nacionais da Educação Infantil
Programa Currículo em Movimento

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc59.htm
Emenda Constitucional nº 59 de 11/11/2009

http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Ensfund/noveanorienger.pdf
Ensino Fundamental de 9 anos - Orientações Gerais


http://portal.mec.gov.br/seb/arquivos/pdf/Educinf/eduinfparqualvol1.pdf
Parâmetros Nacionais de Qualidade para a Educação Infantil


Projeto Lei 480 

Portaria SME Nº144 de 30 de dezembro de 2010/ Regimento Escolar

 Decreto Lei 17.120 de 20/03/2010
sobre "utilização da internet e de correio eletrônico"na PMC.